Vereadores aprovam, em 1ª votação, PL que autoriza COHAB a atuar diretamente ou sob regime de parceiras para produção de empreendimentos de interesse social

Por unanimidade e sob aplausos de dezenas de cidadãos presentes no Plenário – em sua maioria integrantes da ocupação Nelson Mandela (que chegou a reunir cerca de 500 famílias até março deste ano, quando foi esvaziada após reintegração de posse) – os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta quarta (18), em 1ª votação, projeto de lei que tem como objetivo adequar a Companhia de Habitação Popular de Campinas–COHAB na modalidade de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social – EHIS. Segundo a justificativa, é preciso estabelecer parâmetro legal para que a COHAB possa atuar diretamente ou sob regime de parceiras na produção desses empreendimentos, possibilitando a atração de investimentos para o setor aumentando a oferta de imóveis nas áreas de vazios urbanos. 
O projeto tinha 17 emendas, além de duas que foram acrescentadas à mesa.  Deste total, a maioria absoluta era de autoria do líder de governo, Marcos Bernardelli (PSDB), fazendo ajustes ao texto original. Das 19, 15 foram aprovadas, sendo que as três do vereador Gustavo Petta (PC do B) e  a de Pedro Tourinho (PT) foram arquivadas após reprovação na comissão de Legalidade.
Contudo, as duas apresentadas à mesa por Bernardelli foram acordadas com Petta e Tourinho de modo a contemplar questões às quais eles se referiam nas rejeitadas. A primeira emenda acrescenta ao parágrafo 29 do PL garante que de 5% a 30% das unidades habitacionais construídas serão destinados à chamada faixa 1, das famílias com renda bruta mensal de até R$1.800,00.  A segunda altera redação de artigo para adequar o limite das contrapartidas. Confira abaixo a íntegra da votação desta 64ª reunião do ano de 2017.
1) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 136/17, Processo nº 225.104, de autoria do senhor Carlão do PT, que concede Diploma de Mérito Zumbi dos Palmares para Marta Mariana Vieira. A homenageada representa brilhantemente a presença da mulher negra no mercado de trabalho no quadro funcional dos Correios, ocupando o cargo de Gerente da Agência Filatélica. Formada em Tecnologia em Gestão de Marketing, Marta tem seu trabalho reconhecido pela direção dos Correios, se dedicando aos selos personalizados e comemorativos.  
2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 143/17, Processo nº 225.205, de autoria do senhor Carlão do PT, que concede Diploma de Mérito Zumbi dos Palmares a José Roberto Baldo Junior.O homenageado se destaca pelo empenho na preservação da tradição e memória africana, contribuindo com a tarefa de organizar e realizar grandes eventos voltados para a cultura negra.  
 3) APROVADO.  Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 137/17, Processo nº 225.105, de autoria do senhor Carlão do PT, que concede Diploma de Mérito Zumbi dos Palmares a Edna Aparecida Beato. A homenageada é coordenadora da Pastoral Afro da Comunidade – Paróquia São Joaquim Sant’Ana, dos agentes de pastoral negro do Brasil e representante legal da EDUCAFRO, na Universidade São Francisco. 
4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 159/17, Processo nº 225.461, de autoria do senhor Tenente Santini, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Conselho Comunitário de Polícia de Campinas. A entidade é uma organização não governamental, de utilidade pública que ao longo dos 33 anos tem como objetivo auxiliar todas as forças de segurança pública em sua árdua tarefa de levar segurança a população.  
5) APROVADO.  Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 157/17, Processo nº 225.376, de autoria do senhor Luiz Rossini, que concede Diploma de Mérito Zumbi dos Palmares à Flávia Mellisse. A homenageada é coordenadora da Sociedade de Trabalhos Comunitários, uma entidade sem fins lucrativos que ajuda a transformar a vida das pessoas proporcionando experiências de cultura, educação e saúde, apoiando o desenvolvimento econômico e social de famílias e comunidades.
 6) APROVADO.  1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 302/17, Processo nº 225.374,com emendas, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a isenção de taxas e emolumentos às organizações da sociedade civil executoras das políticas de assistência social, saúde e educação no município. As isenções das taxas que o projeto determina são: fornecimento de certidões em geral, como por exemplo, segunda via de planta; concessão ou renovação de alvará de uso; expedição de diretrizes urbanísticas; aprovação e regularização de projeto e execução de obras e edificações. O benefício será concedido para entidades sem fins lucrativos que fazem atividades voltadas à educação e saúde e deve contribuir com a redução de custos desses ONGs. O projeto possui duas emendas, ambas do vereador Vinicius Gratti que pedem que as entidades que realizam ações na área da cultura também tenham direito ao benefício. 
 7) APROVADO.  1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 36/17, Processo nº 224.457, com emendas, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o empreendimento habitacional de interesse social EHIS-Cohab e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e emendas. O projeto tem como objetivo adequar a Companhia de Habitação Popular de Campinas – COHAB na modalidade de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social – EHIS. Segundo a justificativa, é preciso estabelecer parâmetro legal para que a COHAB possa atuar diretamente ou sob regime de parceiras na produção desses empreendimentos, possibilitando a atração de investimentos para o setor aumentando a oferta de imóveis nas áreas de vazios urbanos.  
8) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 133/17, Processo nº 225.056, de autoria do senhor Carmo Luiz, que concede Medalha Arautos da Paz ao pastor Reginaldo A. de Oliveira. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado fundou em 2016, como Pastor Presidente a Igreja Evangélica Assembléia de Deus – Ministério Nova Vida em Cristo, com sede no Jardim Nossa Senhora de Lourdes. Por meio da igreja realiza projetos de acolhimento, aconselhamento e apoio espiritual e social às famílias carentes, casais, crianças, adolescentes e jovens. 
9) APROVADO.  1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 24/17, Processo nº 223.008, de autoria do senhor Luiz Rossini, que dispõe sobre o tempo máximo de acionamento dos dispositivos sonoros do tipo alarme instalados em imóveis residenciais, comerciais e afins no município de Campinas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O projeto reduz o tempo máximo para o silenciamento de alarmes em imóveis residenciais e comerciais da cidade. De acordo com a proposta, o dispositivo sonoro deve ser desligado, após o disparo, no prazo de cinco minutos no período noturno e de dez minutos no período diurno. Legislação anteriores previam o tempo de 30 minutos. Além disso, a penalidade passou a ser mais rigorosa para quem descumprir a medida. A multa passou de 50 UFICs (R$ 165) para 300 UFICs (R$ 999), sendo que na primeira notificação o infrator receberá apenas uma advertência. A receita oriunda da aplicação da infração será revertida para o Proamb, o Fundo de Recuperação, Manutenção e Preservação do Meio Ambiente. O projeto prevê ainda que a Prefeitura de Campinas disponibilizará, em seu portal eletrônico, formulário apropriado para que as pessoas possam registrar denúncias, inclusive de forma anônima, similar ao que ocorre com a Lei do Pancadão, também de autoria de Rossini. 
Texto e foto:  Central de Comunicação Institucional da CMC